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10 de Dezembro de 2018

A responsabilidade civil do médico

Juliana Forin de Souza, Advogado
há 3 anos

A Responsabilidade Civil do Mdico


Um tema bastante delicado para se desenvolver, haja vista que o profissional do direito só conseguirá aplicar na prática os aspectos teóricos, se souber a essência, ou seja, o conhecimento acerca da sua origem.

Para iniciarmos os estudos, vale lembrar os pressupostos para a aplicação da Responsabilidade Civil:

  • Ação Humana;

  • Existência de uma conduta voluntária;

  • Dano injusto que venha a ser sofrido em razão da conduta voluntária, dano este que poderá ser patrimonial ou extrapatrimonial;

  • Relação de Causalidade (ação e dano);

  • Fator de atribuição da responsabilidade do dano pelo agente (natureza subjetiva);

Neste sentido, a responsabilidade civil específica do profissional médico, isto é, aquele que tem habilitação universitária e exerce a medicina com habitualidade, vivendo do seu trabalho, tem como pressuposto o ato médico, praticado com a violação a um dever médico, imposto pela lei, pelo costume ou pelo contrato, imputável a título de culpa, causador de um dano injusto, patrimonial ou extrapatrimonial.

Assim, para a aplicação da responsabilidade civil, deveremos somar a violação do dever médico (dever de cuidado, do Conselho, de abstenção, de abuso ou desvio de poder) com a Culpa (imprudência e imperícia).

Importante esclarecer que o profissional do direito deverá comprovar a violação do dever médico.

A apuração da culpa do profissional médico obedece os mesmos procedimentos adotados para a definição da culpa comum: diante das circunstâncias do caso, o juiz deve estabelecer quais os cuidados possíveis que o profissional cabia dispensar ao doente, de acordo com os padrões determinados pelos usos da ciência e confrontar essa norma concreta fixada para o caso com o comportamento efetivamente adotado pelo médico. Se ele não a observou, agiu com culpa.

A culpa tem que ser certa, definida e constatada, independente se for grave.

Assim dispõe o art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor:

"A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa."

O ônus probatório do credor dos serviços médicos, isto é, do paciente, de demonstrar o descumprimento do contrato pelo devedor e prestador dos serviços médicos, limita-se ao dever de provar objetivamente que não lhes foram prestados os melhores cuidados possíveis, nisto consistindo o não cumprimento do contrato. Dir-se-à que isto é o mais difícil de conseguir. E é...

"Mas em todo caso, é diferente ter de provar a verificação de um erro de técnica profissional, com recurso às leis da arte e da ciência médica, ou ter de provar que aquele médico, naquelas circunstâncias, podia e devia ter agido de maneira diferente. A prova de que estas circunstâncias não se verificara,, estará o médico em melhores condições de a fazer. Parece pois justo, impor-lhe esse ônus."

A respeito deste tema, vale destacar algumas jurisprudências:

Dano moral - nascimento com traumas - óbito - Súmula 284 STF - 300 salários mínimos - peculiaridades da causa - RESP 1.315.235/SP

Aplicabilidade do CDC - prazo prescricional - (...) 1- Consoante a jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC (...) AgRg no Aresp 499.193/RS

Médico sem vínculo com o hospital

(...) 1- De acordo com assente jurisprudência desta Corte: "restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vinculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória" - Resp 908.359/SC

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