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13 de Dezembro de 2017

A aposentadoria dos profissionais da saúde: tipos e requisitos para a sua concessão

Juliana Forin de Souza, Advogado
há 5 meses

Por Fernanda Bonella Mazzei

A aposentadoria dos profissionais da saúde é classificada, via de regra, como “especial” - pois ao exercerem as suas atividades, aqueles ficam expostos à agentes biológicos, químicos e/ou físicos nocivos à sua própria saúde -, possuindo mencionado benefício previdenciário duas grandes vantagens: o profissional pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição na função especial, não lhe sendo aplicável, outrossim, quando do cálculo do valor de seu benefício, o chamado fator previdenciário.

Para no futuro pleitear a aposentadoria especial, o profissional da saúde deverá reunir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) das empresas nas quais trabalhou. Se for autônomo, mencionados documentos deverão ser produzidos através da contratação de um Engenheiro do Trabalho.

Infelizmente, não é possível afirmar que todos os profissionais da saúde terão direito à aposentadoria especial, eis que além do tempo de trabalho/contribuição, o profissional deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos por todo o período exigido para a concessão do benefício – comprovação esta que, como já informado, se dará através do PPP e do LTCAT.

É importante ressaltar que até o advento da Lei nº 9032/1995, as atividades especiais eram assim caracterizadas por mero enquadramento legal da categoria. Em outras palavras, até 28/04/1995, o exercício de atividade profissional voltada para a área da saúde, por si só, era suficiente para tornar o trabalho especial. Já nos períodos posteriores a tal data, para que os profissionais em comento comprovem a atividade especial, é necessário que estes apresentem os documentos acima destacados.

Muito se discute acerca da necessidade de afastamento do exercício da atividade nociva para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Este tema é muito polêmico e inclusive pende de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Via de regra, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS considera ilegal a continuidade do labor na mesma atividade que gerou o benefício. Entretanto, ainda que não haja posicionamento consolidado acerca do tema, entendemos ser plenamente cabível a permanência dos profissionais da saúde em suas atividades, mesmo após a concessão de aposentadoria especial, uma vez que entendimento diverso fere o princípio do livre exercício profissional, consagrado na Constituição Federal.

Com efeito, a jurisprudência já contém alguns julgados que autorizam a continuidade do exercício profissional. Deste modo, ressalta-se que a expectativa é de que a controvérsia seja definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar legal a continuidade do livre exercício da medicina, mesmo após a concessão da aposentadoria especial.

Por fim, salienta-se que para os profissionais da saúde que não conseguirem comprovar a exposição à agentes químicos, físicos e/ou biológicos durante todo o período exigido para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial (25 anos), é possível converter o tempo insalubre em comum e requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste caso, via de regra, será aplicado o fator previdenciário, o qual reduz o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do segurado. Todavia, caso a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado resulte em 85 (mulheres) e 95 (homens) pontos, excluir-se-á o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do benefício programado. É importante frisar que mencionada pontuação subirá gradualmente a partir de 2018 - um ponto a cada 2 anos -, até alcançar, em 2026, o valor de 90 (mulheres) e 100 (homens) pontos.

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Fernanda Bonella Mazzei

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